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Tag: calçadas

Declarada inconstitucional lei que obriga prefeitura a construir calçadas

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Prefeito de Campo Grande contra a Câmara Municipal, buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 257/2015 que altera dispositivos do Código de Polícia Administrativa do Município a fim de transferir ao Poder Executivo a obrigação… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei que obriga prefeitura a construir calçadas

Prefeitura de Silvânia é obrigada a fiscalizar uso de calçadas públicas

O município de Silvânia deverá fazer a fiscalização ininterrupta do uso das calçadas destinadas aos pedestres da cidade. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho, que entendeu que a prefeitura tem o dever de cuidar pela manutenção do espaço público. A ação foi proposta pelo Ministério Público… Continuar lendo Prefeitura de Silvânia é obrigada a fiscalizar uso de calçadas públicas

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