O Tribunal Pleno do TRT de Goiás não acolheu a tese de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Estadual n.17.597/2012 e a parte final do artigo 1º da Lei n. 17.916/2012, que previram a anistia e o retorno dos ex-empregados da extinta Caixego ao Estado. A arguição de inconstitucionalidade (AR 23) havia sido levantada pelo… Continuar lendo TRT18 afasta tese de inconstitucionalidade de leis que anistiaram ex-empregados da extinta Caixego
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