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TRT-3 extingue execução fiscal contra empresa que comprovou erro em dado do CAGED gerador da multa cobrada

Com base no voto da juíza convocada Érica Aparecida Pires Bessa, a 1ª Turma do TRT-MG declarou extinta a execução promovida pela União Federal contra uma empresa de transportes que comprovou que, ao contrário dos registros constantes no Auto de Infração gerador da multa administrativa cobrada, preencheu o quadro de pessoas com deficiência ou reabilitados… Continuar lendo TRT-3 extingue execução fiscal contra empresa que comprovou erro em dado do CAGED gerador da multa cobrada