A 3ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que município do oeste catarinense providencie canil próprio para abrigar cães e gatos de rua abandonados na cidade. No prazo de 100 dias, a Administração deve iniciar o recolhimento e oferecer a possibilidade de tratamento veterinário para os animais, inclusive vacinação e esterilização, sob pena de… Continuar lendo TJSC obriga município a providenciar canil para tratar de cães e gatos abandonados
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis julgou improcedente o recurso inominado interposto por um casal de consumidores, mantendo, assim, a sentença que rejeitou pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), por aferir o consumo de energia de uma residência através da média aritmética… Continuar lendo TJAC absolve Companhia de Eletricidade impossibilitada de aferir consumo de energia devido à presença de cães soltos na residência
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 4ª Vara Cível Central da Capital, que obriga um morador de condomínio a reduzir o número de cães que vivem em seu apartamento, sob pena de multa diária de R$100 em caso de descumprimento. Foi permitida a permanência de dois… Continuar lendo Morador de condomínio não poderá manter cinco cães em apartamento
34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 4ª Vara Cível Central da Capital, que obriga um morador de condomínio a reduzir o número de cães que vivem em seu apartamento, sob pena de multa diária de R$100 em caso de descumprimento. Foi permitida a permanência de dois animais,… Continuar lendo Morador de condomínio não poderá manter cinco cães em apartamento
A partilha de dois cachorros, em uma ação de dissolução de união estável, teve que ser decidida pela 1ª Câmara de Direito Civil do TJ. Isso porque a apelante, ré no processo, não se conformou com a posse dos dois animais pelo ex-cônjuge. Em suas razões, alegou que os cães ficaram com o ex-marido sob… Continuar lendo Casal entra na Justiça para brigar por partilha de cães após dissolução de casamento
Os órgãos públicos de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul (MS), estão impedidos de utilizar a eutanásia como meio de controle da leishmaniose visceral nos cães do munícipio. A determinação é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela organização não… Continuar lendo TRF3 proíbe eutanásia em cães com leishmaniose em Campo Grande-MS
A 4ª Câmara Cível do TJRS confirmou liminar que determinou o recolhimento, por parte do município de POA e do Estado, de cães bravos abandonados ou soltos em via pública, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil. A medida atende pedido do Ministério Público. Caso Devido às dificuldades enfrentadas pelo 1º Batalhão… Continuar lendo TJRS determina recolhimento de cães ferozes abandonados na Capital
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 2ª Vara Federal de Marília que julgou procedente mandado de segurança da Manfrim Industrial e Comercial Ltda, fabricante de ração para cães e gatos, para isentar os produtos “Special Dog”, “Dog Junior”, “Dog Gold”, “Special Dogs Vegetais”, “Special Cat… Continuar lendo Rações completas para cães e gatos são isentas de IPI
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) derrubou liminar que suspendeu a Lei Estadual nº 14.229/2013, que dispõe sobre a proibição de prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O Sindicato das Empresas… Continuar lendo Volta a vigorar lei que proíbe cães de aluguel em serviços de vigilância
