Retrocessão é o instituto mediante o qual o particular questiona a desapropriação efetivada pelo Poder Público, quando este não confere ao bem o destino para o qual ele foi expropriado. Também é pode-se denominar de tredestinação ilícita quando a utilização do imóvel é objeto de desvio de finalidade que não seja de utilidade pública. Esse instituto… Continuar lendo Retrocessão é a caduquice do decreto de desapropriação por falta de utilidade do imóvel
Menu
