O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da sua 4ª Câmara Cível, por unanimidade, decidiu pela aplicação do IPCA-E com instrumento de correção monetária do processo de precatório, decorrente de sentença proferida em embargos à execução. No caso, a sentença de conhecimento já tinha transitado em julgado, mas no julgamento dos embargos à… Continuar lendo TJBA manda pagar precatório corrigido pelo IPCA-E referente ao período de 2009 a 2015
A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido de uma devedora e determinou o desbloqueio de valores… Continuar lendo TJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial impugnando decisão que havia determinado a penhora de caderneta de poupança de um executado. A decisão foi do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, que pôde decidir monocraticamente porque o acórdão impugnado contrariou orientação jurisprudencial (sumulada) da corte superior — hipótese prevista pelo artigo 932,… Continuar lendo STJ reverte acórdão que havia penhorado dinheiro de caderneta de poupança
