Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Com esse entendimento,… Continuar lendo Prefeitura é sentenciada a fornecer cadeira de rodas a munícipe
Prefeitura é sentenciada a fornecer cadeira de rodas a munícipe
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