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STJ: Quebra de cadeado é ato preparatório e não configura tentativa de furto

O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido da separação entre atos preparatórios e atos de execução de um crime. Para a configuração de uma tentativa, é necessário que haja o início da prática do núcleo do tipo penal. Assim, o rompimento do cadeado de um local com intuito de subtração patrimonial é considerado mero… Continuar lendo STJ: Quebra de cadeado é ato preparatório e não configura tentativa de furto

TJSC declara passagem forçada para obrigar vizinho a tirar cadeado de portão

A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Taió que permitiu a um morador continuar a se valer do terreno de um vizinho para ter acesso a estrada. O autor alega que a proprietária do terreno obstruiu sua passagem ao colocar cadeado em um portão de ferro. Ele explica que o seu… Continuar lendo TJSC declara passagem forçada para obrigar vizinho a tirar cadeado de portão