A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5252), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Lei 15.659/2015, do Estado de São Paulo, que regulamenta o “sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito”. A ação, ajuizada… Continuar lendo Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes
Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes
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