A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5252), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Lei 15.659/2015, do Estado de São Paulo, que regulamenta o “sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito”. A ação, ajuizada… Continuar lendo Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes
A 2ª Câmara de Direito Civil negou recurso interposto contra sentença que não reconheceu a um homem o direito a indenização por danos morais, após a Serasa utilizar sistema de avaliação do risco de crédito (credit scoring) sem sua autorização. A câmara ressaltou que, devido ao excessivo número de demandas sobre o mesmo assunto em… Continuar lendo TJSC nega danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização
A prefeitura de São Luís deverá cadastrar trinta e duas famílias de baixa renda que ocupam irregularmente o Edifício Santa Luzia (Bairro São Francisco), no programa “Minha Casa Minha Vida”, garantindo-lhes prioridade no efetivo atendimento no prazo de 60 dias. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJMA, que manteve liminar do juízo da… Continuar lendo TJMA determina que Prefeitura de São Luís priorize cadastro residencial de famílias
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos da inscrição do Estado de Sergipe como inadimplente nos cadastros do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), efetivado em razão de irregularidades na execução financeira de convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e… Continuar lendo STF suspende inscrição de Sergipe em cadastro de inadimplentes
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) determinou ao Banco do Brasil a convocação, para realização de exames médicos, da candidata aprovada em 1.443º lugar no concurso público realizado em 2012 para formação de cadastro reserva para provimento de vagas de escriturário. A decisão ocorreu no julgamento de um recurso… Continuar lendo Banco do Brasil deve convocar aprovada em concurso realizado para cadastro reserva
A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5174, com pedido de liminar, para questionar a Lei estadual 3.762/2002, do Rio de Janeiro, que proíbe a inscrição do nome de usuários de serviços públicos em cadastro de devedores. A referida norma,… Continuar lendo Questionada lei do RJ que proíbe inclusão em cadastro de devedores
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a ocorrência de prejudicialidade da ação direta quando, após seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação da eficácia da norma questionada no processo. Com base nesse entendimento, o decano do STF, ministro Celso de Mello, julgou prejudicadas e determinou o arquivamento das Ações Diretas de… Continuar lendo Arquivadas ações contra lei piauiense que vedada inscrição em cadastro de inadimplentes
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a indenização por dano moral a mutuário que recebeu carta de quitação de empréstimo para aquisição da casa própria de maneira irregular. Narra o autor da ação que celebrou contrato de financiamento de imóvel com a Caixa Econômica Federal (CEF) em 240… Continuar lendo Carta de quitação defeituosa não gera inadimplência nem autoriza a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou a imediata nomeação e posse de um advogado aprovado, para o cadastro de reserva, em concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF). O colegiado entendeu que o profissional havia sido preterido devido à terceirização de serviços advocatícios. A decisão, unânime, antecipou os… Continuar lendo Concursado em cadastro tem preferência sobre terceirizados
