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Tag: cadastro

Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita por e-mail ou por SMS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS). Com base nesse entendimento, o colegiado,… Continuar lendo Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita por e-mail ou por SMS

TRF1 anula multas de trânsito de condutor devido a erro em cadastro de endereço

Uma mulher recorreu à justiça após tomar ciência de multas de trânsito expedidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Segundo consta nos autos, a motorista afirmou que apesar de ela ter apresentado o endereço completo junto ao órgão de trânsito, as notificações não foram enviadas para o domicílio da requerente e, além disso,… Continuar lendo TRF1 anula multas de trânsito de condutor devido a erro em cadastro de endereço

Manutenção no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida configura dano moral indenizável

Manutenção no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida configura dano moral indenizável A manutenção do nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após a quitação da dívida, configura dano moral indenizável, na medida em que impõe indevidamente ao negativado restrição de crédito e mácula de mau pagador. “2. A desídia… Continuar lendo Manutenção no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida configura dano moral indenizável

Banco do Brasil deve nomear candidato aprovado em cadastro de reserva

Banco do Brasil deve nomear candidato aprovado em cadastro de reserva Segundo a decisão, o banco deixou de nomeá-lo para contratar trabalhadores temporários.  10/11/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a convocar e nomear para o cargo de escriturário um candidato de… Continuar lendo Banco do Brasil deve nomear candidato aprovado em cadastro de reserva

Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre… Continuar lendo Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro loca

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação. Por maioria dos votos, na sessão virtual… Continuar lendo Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro loca

Juiz não pode indeferir a negativação do devedor porque o credor tem condições de fazê-lo

Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) –, ele não pode criar restrições para a medida que não estejam previstas na própria legislação – por exemplo, exigindo… Continuar lendo Juiz não pode indeferir a negativação do devedor porque o credor tem condições de fazê-lo

STF: Prazo de validade de concurso é data-fim para aprovado em cadastro reserva buscar nomeação

Nesta quinta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é possível, esgotado o prazo de validade de concurso, propor ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação em certame no caso de cadastro de reserva. A tese será fixada posteriormente pelos ministros. O caso O RE foi interposto pelo Estado do Rio Grande do… Continuar lendo STF: Prazo de validade de concurso é data-fim para aprovado em cadastro reserva buscar nomeação

Justiça concede a empresas alteração em cadastro de ICMS

Débitos tributários não podem ser obstáculo para atividade econômica Duas empresas paranaenses do ramo de importação e exportação, comércio atacadista e varejista de máquinas, motores e equipamentos para arquitetura, pecuária, indústria e lazer conseguiram autorização judicial para a circulação interestadual de mercadorias, apesar da existência de débitos com a Receita de Minas Gerais. A 7ª… Continuar lendo Justiça concede a empresas alteração em cadastro de ICMS

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