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Tag: cadastral

Posto de combustível tem assegurada atualização cadastral e regularização junto à ANP apesar de estar inadimplente

Posto de combustível tem assegurada atualização cadastral e regularização junto à ANP apesar de estar inadimplente Conforme o voto do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da Agência Nacional de Petróleo (ANP), mantendo a sentença que assegurou a atualização cadastral dos… Continuar lendo Posto de combustível tem assegurada atualização cadastral e regularização junto à ANP apesar de estar inadimplente

Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Comercial Tapajós Ltda., do Pará, contra decisão que a obrigou a indenizar um motorista que deixou de receber auxílio-doença durante meses porque a empresa informou dados errados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demorou a resolver o problema. No número de… Continuar lendo Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS

Sem atualização cadastral, dever de pagar água e luz recai sobre locador

É dever do proprietário comunicar qualquer alteração desta condição aos órgãos responsáveis pela prestação dos serviços de água e energia, sob pena de ser responsabilizado pelo pagamento tanto de faturas em atraso como de eventuais fraudes cometidas em sua unidade de consumo. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, com este entendimento, manteve decisão… Continuar lendo Sem atualização cadastral, dever de pagar água e luz recai sobre locador

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