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Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide STF

A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124322, o ministro confirmou jurisprudência da Corte, destacando que o fornecimento de registros sobre hora, local e duração de… Continuar lendo Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide STF