Em votação unânime, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para julgar prestação de serviços em campanha eleitoral para candidato ou partido político. O juízo de primeiro grau havia julgado extinta a demanda sem resolução do mérito por entender que a ação deveria ser processada e… Continuar lendo Justiça do Trabalho é competente para julgar prestação de serviços de cabo eleitoral
Justiça do Trabalho é competente para julgar prestação de serviços de cabo eleitoral
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