É cabível uma segunda revisão criminal quando a lei penal e os princípios do contraditório e da ampla defesa forem violados. O entendimento é do pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão é de 29 de julho. O caso concreto envolve homem condenado por lavagem de dinheiro, com antecedente de organização criminosa. Ao… Continuar lendo TRF5: Segunda revisão criminal é cabível quando lei penal for violada
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser contestada por agravo, mas somente após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC). Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as regras… Continuar lendo Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em diversas hipóteses além… Continuar lendo STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC
As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma empresa para afastar o óbice do cabimento do recurso… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência. O colegiado entendeu que o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva e, por isso, atende à regra do artigo 485 do Código de Processo Civil de… Continuar lendo STJ: Cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência
Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário. A resposta é simples: dependerá do fundamento da inadmissão na origem. Uma leitura atenta do art. 1.030 do CPC, muito alterado pela Lei Federal nº 13.256/2016, dará a correta dimensão dessa… Continuar lendo Cabe agravo interno ou agravo da decisão que nega seguimento do REx/REsp?
A 4ª Turma Cível do TJDFT, à unanimidade e em resposta ao Agravo de Instrumento proposto pelo Condomínio do Shopping Quê, reformou sentença da 15ª Vara Cível de Brasília, que julgou antecipadamente parte do mérito, nos termos do art. 356, do CPC, para rescindir o contrato de locação dos imóveis objetos dos autos, sem condenar… Continuar lendo Tribunal decide pelo cabimento de honorários advocatícios em decisão parcial de mérito
Tradicionalmente, na ciência do Direito, são passíveis de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias. Já os despachos do juiz seriam irrecorríveis, em razão de pela sua natureza não apresentarem conteúdo decisório (Art. 1.001, do NCPC/2015). Na prática forense a verificação da prolação de uma sentença ou de uma decisão interlocutória é muito fácil. Se… Continuar lendo Do cabimento de agravo de instrumento contra despacho
No último dia 5 de janeiro, foi publicado acórdão da Quarta Turma do STJ no RMS n. 49.020/SP, noticiando-se que o mandado de segurança “pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico”. Lendo o inteiro teor do acórdão, a matéria merece melhor reflexão. No caso concreto, tramitava a recuperação… Continuar lendo STJ: mandado de segurança impetrado por terceiro
