Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual. A controvérsia está em definir sobre a viabilidade de se cumular as técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e… Continuar lendo Em ação de cumprimento de sentença de alimentos cabe penhora e pedido de prisão
É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. No Superior Tribunal de Justiça há julgados que não enfrentam o mérito revisional de decisão singular do relator por ausência de previsão regimental específica. Esse entendimento parte de uma leitura restritiva… Continuar lendo É cabível revisão criminal contra decisão monocrática que dá provimento a recurso especial em desfavor do réu
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor – a ser comprovado por ele – nem ocorra tumulto processual,… Continuar lendo STJ: Prisão e penhora podem ser aplicadas juntas para execução de dívida
Cabe agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislação aplicável ao caso… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. No regime recursal adotado pelo CPC/2015, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões interlocutórias: (i) para as decisões proferidas na fase de conhecimento, será cabível… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e de falência
A abertura de inquérito penal com base em informações obtidas por denúncia anônima depende de investigação preliminar que subsidie as informações coletadas. O Ministério Público não pode apurar a veracidade dos fatos direto no inquérito. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (foto), do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso em… Continuar lendo Não cabe inquérito embasado apenas por denúncia anônima
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 4.717/1965 – prevalece sobre o artigo 1.015 do Código de Processo Civil… Continuar lendo Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo
Segunda classe processual listada na Constituição Federal entre as competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mandado de segurança é uma ação para a tutela de direito líquido e certo. No caso do STJ, os mandados de segurança de competência originária – quando o processo é ajuizado diretamente no tribunal – são aqueles contra ato de… Continuar lendo Veja as definições do STJ sobre cabimento, legitimidade e outras questões do mandado de segurança
Para efeitos de processamento de ação por improbidade administrativa, o conceito de agente público alcança os gestores de instituições privadas de caráter assistencial, sem fins lucrativos que recebam verba pública com o objetivo de cobrir as despesas de seu custeio. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso… Continuar lendo STJ: Cabe ação de improbidade contra diretor de ONG que recebe verba pública
