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Tag: busca

TRT-MG autoriza uso do sistema CRC-JUD para identificação de eventual casamento e regime de bens dos devedores

Os julgadores da Segunda Turma do TRT mineiro, em decisão unânime, autorizaram a utilização do sistema CRC-JUD para fins de identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios das empresas devedoras.  O caso envolve execução que se arrasta desde 2018, já tendo sido realizadas diversas tentativas de localização do patrimônio dos executados, sem… Continuar lendo TRT-MG autoriza uso do sistema CRC-JUD para identificação de eventual casamento e regime de bens dos devedores

Por busca e apreensão irregular, banco vai indenizar no valor do carro e multa de 50% do valor do contrato

Na impossibilidade da restituição de veículo apreendido ao consumidor, a instituição financeira deve pagar o valor correspondente à tabela FIPE, além de uma multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) rejeitou o recurso de um banco e confirmou a decisão de primeira instância que… Continuar lendo Por busca e apreensão irregular, banco vai indenizar no valor do carro e multa de 50% do valor do contrato

Carro alienado objeto de busca e apreensão abusiva gera o pagamento com valor da tabela Fipe e aplicação de multa

 A devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão cuja ação foi julgada improcedente, e o carro vendido pela Financeira, cabe a esta o pagamento do veículo no valor fixado pela tabela Fipe e multa equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, como forma de responsabilização pela recomposição dos… Continuar lendo Carro alienado objeto de busca e apreensão abusiva gera o pagamento com valor da tabela Fipe e aplicação de multa

Apreensão de veículo é revogada por constatação de contrato abusivo

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou uma ordem de busca e apreensão de veículo, reconhecendo que os encargos contratuais foram abusivos. No caso, um banco buscava a retomada de um automóvel por causa da inadimplência de um cliente. O relator do processo, desembargador Rodolfo Tripaldi, destaca que… Continuar lendo Apreensão de veículo é revogada por constatação de contrato abusivo

STJ veda quebra do sigilo bancário na busca de bens para atender interesse privado do credor

O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Com esse entendimento a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo… Continuar lendo STJ veda quebra do sigilo bancário na busca de bens para atender interesse privado do credor

Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva

Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, “a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato” (REsp 1.051.270). Apesar de não estar… Continuar lendo Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva

STJ anula provas obtidas em busca motivada apenas por antecedente do suspeito

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou provas e determinou o trancamento de ação penal contra réu que foi alvo de busca pessoal e veicular apenas com base em antecedente por tráfico de drogas. Para o colegiado, esse fato isolado – sem outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o acusado transportasse entorpecentes… Continuar lendo STJ anula provas obtidas em busca motivada apenas por antecedente do suspeito

Protesto sem notificação do devedor da mora invalida a busca e apreensão

Por considerar que é necessário notificar o devedor sobre a mora, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou, por unanimidade, uma liminar de busca e apreensão de um veículo com alienação fiduciária. No caso concreto, o veículo foi dado como garantia em um empréstimo, mas o homem atrasou… Continuar lendo Protesto sem notificação do devedor da mora invalida a busca e apreensão

TJ-RS veta busca e apreensão de veículo por contrato com juros abusivos

Por Rafa Santos Ao julgar o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, do pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição de cadastros de maus pagadores por cobrança indevida ou imposição de juros abusivos.  Com base… Continuar lendo TJ-RS veta busca e apreensão de veículo por contrato com juros abusivos

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