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TRF3 condena comerciante de brinquedos por utilização indevida de selo do Inmetro

Selos foram colocados em brinquedos no estabelecimento comercial do réu A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado pelo crime de utilização indevida de selos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). Ele teria inserido o selo indevidamente em brinquedos de seu estabelecimento… Continuar lendo TRF3 condena comerciante de brinquedos por utilização indevida de selo do Inmetro

Rede de lojas de brinquedos é responsabilizada por atraso em entrega de mercadoria

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou rede de lojas de brinquedos a indenizar cliente por atraso na entrega de produto comprado em seu site. A demora fez com que o brinquedo fosse entregue somente depois do Natal, fato que levou a consumidora a ajuizar ação. A sentença… Continuar lendo Rede de lojas de brinquedos é responsabilizada por atraso em entrega de mercadoria