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Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, liminar que obriga o município de Florianópolis a classificar como área de preservação permanente as regiões de restinga, mangue, mata ciliar, curso d’água e orla draia Brava, na capital catarinense. Conforme a decisão, nenhuma nova licença pode ser expedida para construções nestes locais. O… Continuar lendo Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava