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Estrangeira com filhos brasileiros que cumpriu pena não pode ser expulsa do país

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher argentina que cumpriu pena por furto para que ela permaneça no país. Um decreto do Ministério da Justiça determinou sua expulsão, mas a Primeira Seção considerou mais importante a manutenção do convívio dela com seus quatro filhos brasileiros, com idades entre 4 e… Continuar lendo Estrangeira com filhos brasileiros que cumpriu pena não pode ser expulsa do país

Brasileiros em condição de escravos na Venezuela são reconhecidos pela Justiça

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho – SBDI2 rejeitou ação rescisória pretendida por um empregador rural venezuelano. Ele tentava derrubar sentença que o condenou a pagar salários e demais verbas a um grupo de empregados brasileiros, contratados no Brasil para trabalhar em fazenda na Venezuela, em situação análoga à… Continuar lendo Brasileiros em condição de escravos na Venezuela são reconhecidos pela Justiça