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Tag: Brasileiro

STJ admite pedido para que brasileiro envolvido em crimes no exterior cumpra pena no Brasil

Scales of Justice background - legal law concepts

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu o processamento do pedido do governo da Itália para que seja cumprida no Brasil a condenação imposta pelos tribunais daquele país ao brasileiro Pedro Antonio Mato Narbondo, ex-oficial do exército uruguaio envolvido na Operação Condor, desencadeada nos anos 1970 para… Continuar lendo STJ admite pedido para que brasileiro envolvido em crimes no exterior cumpra pena no Brasil

Brasileiro vai pagar imposto após a morte: STF libera cobrança de ISS em cemitérios

Via @tribunadonorte | O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinal verde para os municípios exigirem o ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento. A decisão, unânime, foi proferida em julgamento realizado no Plenário Virtual, encerrado na sexta-feira (17).  Os municípios passaram a poder tributar, pelo ISS, a transferência do direito de uso do… Continuar lendo Brasileiro vai pagar imposto após a morte: STF libera cobrança de ISS em cemitérios

TRF3 confirma decisão que anula expulsão de estrangeira mãe de brasileiro menor de idade

Malasiana, condenada por tráfico de entorpecentes, terá direito de cumprir a pena no Brasil O desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença que anulou o decreto de expulsão de uma malasiana, mãe de brasileiro menor de idade, por afronta ao artigo 55 da Lei de… Continuar lendo TRF3 confirma decisão que anula expulsão de estrangeira mãe de brasileiro menor de idade

STF: Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país

Por unanimidade, os ministros fixaram tese, entendendo incabível previsão do Estatuto do Estrangeiro que autorizava a expulsão. Nesta quinta-feira, 25, o plenário do STF decidiu ser vedada a expulsão de estrangeiro, cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório. Por unanimidade, o plenário fixou a seguinte tese: “O §… Continuar lendo STF: Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país

Negada homologação de sentenças americanas que condenaram empresário brasileiro a pagar US$ 100 milhões

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de homologação de duas sentenças proferidas pela Justiça arbitral dos Estados Unidos que condenaram empresário brasileiro a pagar cerca de US$ 100 milhões por descumprimento de contrato sucroalcooleiro. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que as decisões estrangeiras violaram a ordem pública brasileira… Continuar lendo Negada homologação de sentenças americanas que condenaram empresário brasileiro a pagar US$ 100 milhões

Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro

A existência de filhos nascidos no Brasil constitui impedimento para o procedimento de expulsão de estrangeiros do País. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicado inclusive a situações em que o parto tenha ocorrido após a expedição do decreto expulsório. O posicionamento do tribunal foi utilizado para julgamento, na Primeira Seção, de… Continuar lendo Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro

Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede que a Corte declare que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – que tipifica como crime a conduta do motorista que foge do local do acidente para não ser responsabilizado… Continuar lendo Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito

Navio estrangeiro responde no Brasil por contratação de brasileiro

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar conflito entre trabalhador brasileiro contratado no país para prestar serviços a bordo de navios de cruzeiro em vários lugares do mundo. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso apresentado pela MSC Cruzeiros envolvendo um auxiliar de cozinha. O trabalhador foi admitido… Continuar lendo Navio estrangeiro responde no Brasil por contratação de brasileiro

TST confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental da MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. e MSC Crociere S/A, confirmando a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflito entre trabalhador brasileiro contratado no Brasil para prestar serviços a bordo dos navios de cruzeiro em vários lugares do mundo. A Turma destacou que… Continuar lendo TST confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC

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