Nas ações de indenização por danos morais e materiais referente a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, e determinou o seguimento da ação perante a Justiça Estadual. Veja o recente acórdão que ficou… Continuar lendo STJ decide pela legitimidade do Banco do Brasil nas ações do PASEP/PIS
O Superior Tribunal de Justiça, através da 2ª Turma, decidiu que é o Banco do Brasil é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre a cobrança de juros e correção monetária, aplicados a menor e em desfavor do contribuinte, na conta do PASEP, de forma que, a competência é da Justiça Estadual para… Continuar lendo STJ decide pela Justiça Estadual para julgar as ações do Pasep contra o Banco do Brasil
“2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a correção monetária e a remuneração desses valores.” Acórdão 1257052, 07360877520198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJe:… Continuar lendo Legitimidade passiva do Banco do Brasil na administração dos valores do PASEP
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou decisão do tribunal de Roterdã, na Holanda, a favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial por entender que é regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, agência ou filial. A Cocamar… Continuar lendo Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto no Brasil mesmo que aspecto de filial não esteja claro
O ministro Celso de Mello (fot0) invalidou portaria do ministro da Justiça que determinou a expulsão do Brasil de um nacional da Holanda condenado criminalmente por tráfico de drogas. Segundo o decano, que já havia concedido liminar suspendendo a portaria, o cidadão estrangeiro possui direito subjetivo à permanência no país por ter filho brasileiro com… Continuar lendo Holandês condenado que tem filho brasileiro não pode ser expulso do Brasil
Por Mariana Muniz – Brasília FONTE: JOTA.INFO Corte analisou caso de brasileiro que contraiu dívida em cassino de Las Vegas É juridicamente possível a cobrança, aqui no Brasil, de dívida de jogo contraída em cassino no exterior. Essa foi a saída encontrada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso de um… Continuar lendo STJ dá aval para cobrança de dívida de jogo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a Construtora Norberto Odebrecht S.A. e um supervisor contratado no Brasil para atuar na exploração de minas de diamante em Angola. Como houve transferência para o exterior, os ministros aplicaram no caso as normas brasileiras de proteção ao… Continuar lendo Contratado no Brasil para atuar em Angola deve seguir lei brasileira
Uma representante comercial da Barsa Planeta Internacional Ltda. não receberá indenização por dano moral por ter se sentido lesada pela alteração de um prêmio concedido pela empresa aos melhores representantes do ano. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu agravo por constatar a existência de regulamento da empresa prevendo alterações nesse sentido,… Continuar lendo Vendedora da Barsa não será indenizada por troca de prêmio de viagem a Cancun por cruzeiro no Brasil
O posicionamento do juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, sobre a autorização da interrupção da gravidez em caso de microcefalia com previsão médica de morte do bebê, despertou o interesse da BBC Brasil, que fez uma matéria falando sobre o assunto. A reportagem foi veiculada na terça-feira (26) e repercutiu… Continuar lendo Interrupção da gravidez em caso de microcelafia defendida por juiz goiano é matéria da BBC Brasil
