A Primeira Sec?a?o Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Regia?o (TRF2) decidiu, por maioria, absolver a então presidente do Sindicato dos Clubes do Estado do Rio de Janeiro, a advogada K. V. P., da acusação de uso indevido do Brasão da República em notificação de contribuição sindical (crime previsto no artigo 296, § 1o,… Continuar lendo TRF2 absolve advogada acusada de uso indevido do Brasão da República
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