Por unanimidade, os integrantes da Oitava Turma do TRT de Minas Gerais, acompanhando voto do desembargador relator, José Marlon de Freitas, negaram provimento ao recurso de devedor na Justiça do Trabalho e mantiveram a penhora determinada em primeiro grau sobre 50% do box de garagem do apartamento em que ele reside com sua família. Ao… Continuar lendo Mantida penhora de box de garagem constituído como unidade autônoma da residência
Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal. Ele requeria a impenhorabilidade da vaga, mesmo tendo registro próprio no… Continuar lendo TRF4: Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente
Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade. Caso O autor da ação teve o box penhorado, a título de cobrança de dívida com o Estado. Ele alegou que a proteção prevista na Lei nº 8.009/90 se estende ao box de garagem… Continuar lendo Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família
05/06/2013 14:06 Listar notícias Consultar notícias Enviar esta notícia por e-mail Visualizar a notícia anterior Visualizar a próxima notícia A 2ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que a administração municipal de Florianópolis indenize em R$ 30 mil um comerciante que teve seu box no Mercado Público destruído pelo último… Continuar lendo Prefeitura terá que indenizar dono de box incendiado no Mercado Público
