Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação Cível 0056373-23.2015.8.11.0041 e manteve decisão de Primeira Instância que havia julgado improcedente uma ação ordinária de indenização por danos morais, ajuizada por um homem que foi preso e teve o caso divulgado por meio de uma… Continuar lendo Notícia que narra fato registrado em boletim de ocorrência não gera obrigação indenizatória
Notícia que narra fato registrado em boletim de ocorrência não gera obrigação indenizatória
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