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Tag: boa fé

Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva

Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, “a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos… Continuar lendo Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva

É possível a restituição de veículo apreendido antes da sentença, se comprovada a boa-fé do adquirente

É possível a restituição de veículo apreendido antes da sentença, se comprovada a boa-fé do adquirente O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 3ª Turma, acolheu parcialmente a apelação de uma empresa de peças automotivas para anular a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, pela instituição empresarial apresentados, que… Continuar lendo É possível a restituição de veículo apreendido antes da sentença, se comprovada a boa-fé do adquirente

Justiça do Trabalho anula penhora de apartamento vendido de boa-fé pelo devedor a terceiros

Justiça do Trabalho anula penhora de apartamento vendido de boa-fé pelo devedor a terceiros A Justiça do Trabalho determinou a anulação da penhora de um apartamento que havia sido adquirido de boa-fé por terceiros, antes mesmo do ajuizamento da ação trabalhista, contra o devedor e antigo proprietário. Ao serem notificados da penhora do imóvel, eles… Continuar lendo Justiça do Trabalho anula penhora de apartamento vendido de boa-fé pelo devedor a terceiros

Não há responsabilidade solidária de adquirente de boa-fé em razão da empresa vendedora não recolher ICMS

Não há responsabilidade solidária de adquirente de boa-fé em razão da empresa vendedora não recolher ICMS   O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de nota fiscal. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de responsabilidade… Continuar lendo Não há responsabilidade solidária de adquirente de boa-fé em razão da empresa vendedora não recolher ICMS

Aquisição de veículo sem prévio registro de restrições afasta a fraude a execução

Quando da aquisição de veículo sem que haja prévio registro de restrições junto ao DETRAN fica afastada a fraude a execução por revelar a condição de adquirente de boa-fé. No caso em análise, aproveitando a cronologia destacada pelo Juiz de primeiro grau, observa-se que a aquisição do veículo pela apelada ocorreu em 11 de agosto… Continuar lendo Aquisição de veículo sem prévio registro de restrições afasta a fraude a execução

Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ser realizada sob o prisma da boa-fé objetiva. Com base nessa… Continuar lendo Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde

Pagamentos indevidos aos servidores recebidos de boa-fé não enseja devolução

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o… Continuar lendo Pagamentos indevidos aos servidores recebidos de boa-fé não enseja devolução

Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento à apelação de uma idosa de 77 anos, residente em Curitiba, que requisitou ao Judiciário a não obrigatoriedade de devolver valores que havia recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de benefício de prestação continuada (BPC-LOAS). No processo, a mulher… Continuar lendo Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé

Segurado que não comprovar boa-fé deve devolver benefício pago a mais pelo INSS

“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove… Continuar lendo Segurado que não comprovar boa-fé deve devolver benefício pago a mais pelo INSS

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