A fraude à execução ocorre, dentre outras hipóteses, pela alienação ou oneração de bens pelo devedor quando houver contra ele demanda em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência (ou seja, essa venda ou oneração tornaria o devedor incapaz de cumprir suas obrigações, já que ele passaria a ter mais dívidas do que bens para honrá-las).… Continuar lendo TRT-3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial
Por considerar que as regras quanto à aparência do empregado, quando não excessivamente rigorosas e discriminatórias, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador, a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, negou pedido de indenização por danos morais feito por uma atendente da Localiza Rent a Car S/A,… Continuar lendo Empregador pode exigir, sem excessos, boa aparência de trabalhador
O Município de Boa Viagem, distante 222 km de Fortaleza, foi condenado a pagar indenização de R$ 80 mil a gari que sofreu acidente enquanto trabalhava. A decisão é do juiz Carlos Henrique Neves Gondim, titular da 1ª Vara da Comarca. Segundo os autos (nº 4593-28.2010.8.06.0051/0), no dia 30 de março de 2009, o servidor… Continuar lendo Município de Boa Viagem é condenado a indenizar em R$ 80 mil gari que sofreu acidente
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) que teve a gratuidade da justiça suspensa depois de a empresa comprovar no processo que, além de bom salário, ele tinha bens móveis e imóveis, não tinha dependentes nem gastos com aluguel. A questão… Continuar lendo Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da Petrobras
Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista. Na primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, sob o argumento de que o… Continuar lendo Boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a decisão que condena o ex-gestor da Secretaria de Finanças do Município de Boa Viagem (a 221 km de Fortaleza), Sinézio Batista Carneiro, pela prática de improbidade administrativa. O ex-secretário teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. Também está proibido de contratar… Continuar lendo Mantida decisão que condena ex-secretário de Boa Viagem por improbidade administrativa
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ atendeu parcialmente recurso de uma avó paterna contra decisão que lhe obrigou a pagar um salário mínimo por mês a seu neto – a título de alimentos – e fixou o montante para 10% de seus rendimentos brutos, ressalvados apenas os descontos obrigatórios com imposto de renda… Continuar lendo Avó paterna com boa situação financeira pagará 10% de sua renda a neto órfão de pai
A ex-gestora da Casa de Saúde Adília Maria, no Município de Boa Viagem (a 221 km de Fortaleza), Liduína Teixeira de Almeida, teve os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos por praticar atos de improbidade administrativa durante o ano de 2004. Também foi condenada a ressarcir os cofres públicos, em valor a ser… Continuar lendo Ex-gestora de hospital no Município de Boa Viagem é condenada por improbidade administrativa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não admitir o recurso apresentado pelo ex-prefeito de São João da Boa Vista (SP) Nelson Mancini Nicolau contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que o condenou a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por gestão temerária de instituição financeira… Continuar lendo Mantida prisão de ex-prefeito de São João da Boa Vista (SP)
