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Existência de BO não é prova de má conduta em desfavor de candidata a cargo público

A simples existência de boletins de ocorrência registrados contra candidata que disputa concurso público, ainda que para a função de guarda municipal, não tem o condão de inabilitá-la ao certame sob a justificativa de conduta social desabonadora. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que permitiu sua continuidade na disputa pelo… Continuar lendo Existência de BO não é prova de má conduta em desfavor de candidata a cargo público

Operador de caixa citado em BO como suspeito de furto receberá indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia Ltda. (Certel) a pagar R$ 20 mil a um operador de caixa, como indenização por danos morais. O motivo foi a indicação do ex-empregado, em boletim de ocorrência (BO), como suspeito de ter cometido furto na loja da Certel em… Continuar lendo Operador de caixa citado em BO como suspeito de furto receberá indenização

Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização

Um motorista do norte do Estado será indenizado em R$ 4 mil após sofrer danos morais com a conduta abusiva de policiais militares daquela região. Os agentes promoveram alteração no boletim de ocorrência que registrou acidente de trânsito com o envolvimento do motorista, de forma a caracterizá-lo como condutor embriagado, horas após atestarem que sua… Continuar lendo Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização

Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização

Um motorista do norte do Estado será indenizado em R$ 4 mil após sofrer danos morais com a conduta abusiva de policiais militares daquela região. Os agentes promoveram alteração no boletim de ocorrência que registrou acidente de trânsito com o envolvimento do motorista, de forma a caracterizá-lo como condutor embriagado, horas após atestarem que sua… Continuar lendo Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização

BO não impede candidata de disputar concurso da polícia civil

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Seção Cível concederam a segurança em mandado, com pedido de liminar, impetrado por T.R.F. contra ato praticado pelos Secretários de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública de MS. Alega que foi aprovada em todas as fases que antecedem a investigação social, no concurso Público de Provas… Continuar lendo BO não impede candidata de disputar concurso da polícia civil