Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS declararam a inconstitucionalidade de artigo da Lei Estadual nº 12.307/2005, que fixou em 29 anos a idade limite para ingresso no curso básico de oficiais da saúde da Brigada Militar. Caso O processo sobre a análise da constitucionalidade da referida legislação foi proposta pela 4ª Câmara… Continuar lendo Inconstitucional limitação de idade para oficial de saúde na BM
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