No caso, o juiz da 14ª vara do Trabalho de Manaus/AM, em antecipação de tutela, o juiz mandou desbloquear R$ 708 mil existentes em contas bancárias da empresa com o objetivo de garantir o pagamento de salários dos seus empregados e/ou acordos firmados na Justiça do Trabalho. O desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, do TRT… Continuar lendo Juiz trabalhista não pode liberar valores bloqueados previamente por juiz cível
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra decisão do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação de improbidade administrativa promovida pela União em face dos fatos ocorridos na execução de contrato… Continuar lendo Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701),segundo a qual “o… Continuar lendo STJ: Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de danos morais em favor de cliente que não pôde utilizar seu cartão de crédito em viagem ao exterior, mesmo após promover seu desbloqueio para uso internacional. Por conta desse quadro, na condição de turista em férias no México, ela precisou… Continuar lendo Turista é indenizada por não poder usar seu cartão de crédito no exterior
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a indenizar em R$ 9.932,48 reais, por danos morais, um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada. O Colegiado entendeu que a instituição financeira agiu de forma incorreta porque a medida adotada pela instituição financeira está vinculada… Continuar lendo Caixa é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo. Os valores depositados haviam sido bloqueados em razão de ação cautelar movida contra o filho. A aposentada, de 85 anos, que tem dificuldades de locomoção, afirmou… Continuar lendo STJ: Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada
A juíza de Direito Soníria Rocha Campos D’Assunção, da 1ª turma Recursal do TJ/DF, manteve sentença do 3º juizado Cível de Brasília, que condenou o BB a indenizar um cliente que teve cartão de crédito bloqueado sem comunicação prévia. De acordo com os autos, o homem fez tentativas de utilização do cartão em máquinas, dias… Continuar lendo Bloqueio de cartão sem comunicação prévia gera indenização
A falta de explicitação dos motivos da realização de bloqueio de valores na conta corrente onde pessoa aposentada recebe seu benefício previdenciário conduz à conclusão judicial de que o bloqueio se deu de forma ilícita. Com este argumento a Primeira Câmara de Direito Privado condenou um banco a indenizar em R$ 20 mil uma cliente… Continuar lendo Bloqueio de salário sem motivos é ato ilícito
Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram a Telemar/ Oi a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, a uma mulher que ficou sem acesso ao seu e-mail pessoal e ao Facebook. De acordo com os autos do processo, o então companheiro de F.G.C invadiu… Continuar lendo Mulher receberá indenização por ter acesso ao e-mail impedido
