Segundo o artigo 139, inciso IV, do CPC, cabe ao magistrado determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, tais medidas devem ser proporcionais e razoáveis, sem punir ou penalizar o devedor. O entendimento é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de… Continuar lendo TJ-SP nega pedido de banco para bloquear cartões de crédito de devedor
TJ-SP nega pedido de banco para bloquear cartões de crédito de devedor
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