A 23ª Vara Cível de Brasília manteve decisão liminar que condenou as empresas Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento a não mais firmarem contratos de empréstimo com cláusula que exija como garantia o celular do consumidor e o bloqueio de suas funcionalidades, em caso de inadimplemento… Continuar lendo Empresas de crédito estão proibidas de bloquear celular de clientes inadimplentes
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, que o prestador de serviço intermediador de vendas on-line deve informar ao usuário o motivo pela qual houve bloqueio de sua conta. No entendimento dos julgadores, a suspensão unilateral da habilitação do cadastro sem justificativa prévia caracteriza prática irregular e violação a… Continuar lendo Empresa de e-commerce não pode bloquear conta de usuário sem comunicação prévia
O Banco Bradesco S/A foi condenado por ter bloqueado a conta-corrente de um cliente de forma indevida. O cliente será ressarcido com a devolução em dobro de valor retido pela instituição bancária, bem como receberá valor por danos morais. A sentença é da 2ª Vara Cível de Imperatriz. A ação tratou sobre pedido de indenização… Continuar lendo Banco não pode bloquear conta de correntista de forma indevida
O Banrisul deve promover e executar a transferência de valores pecuniários necessários ao adimplemento de tributos, despesas operacionais e parcelas devidas ao Grêmio Foot-ball Porto Alegrense, conforme definição constante em cláusula contratual firmada com a Construtora OAS LTDA. A instituição financeira também está proibida de bloquear valores constantes da conta centralizadora, sob a sua administração,… Continuar lendo Banrisul não pode bloquear valores necessários para pagamento das despesas operacionais da Arena
O juiz da comarca de Mariana, Frederico Esteves Duarte Gonçalves, determinou a indisponibilidade de cerca de R$ 292 milhões da Samarco Mineração S/A que estejam sob custódia do Banco Central do Brasil. O magistrado também negou pedido da mineradora de liberação dos valores que já foram bloqueados. Em seu despacho, o juiz afirma que,… Continuar lendo Banco Central deve bloquear R$ 292 milhões de mineradora
O juiz Carlos Arthur Ost Alencar, em auxílio na comarca de Iaciara, decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do servidor público federal Gilson Fernandes de Souza, por manter vínculos com o município na função de secretário da Saúde nos anos de 2013 e 2014 e receber pelos dois cargos, e do ex-prefeito municipal… Continuar lendo TJGO manda bloquear bens de ex prefeito e ex- secretário da Saúde
A juíza Henriqueta Fernanda Lima, da Segunda Vara da Comarca de Colíder, mandou bloquear R$ 4.010.619,25 das contas do Instituto Pernambucano de Assistência a Saúde (IPAS) e R$ 1.442.435,48 da conta do Estado de Mato Grosso, para aquisição de medicamentos e insumos urgentes para regular o funcionamento do Hospital Regional de Colíder/MT que, segundo os… Continuar lendo TJMT manda bloquear R$ 4 milhões do IPAS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) no sentido de que a concessionária que explora rodovia estadual não tem poderes para bloquear por conta própria o acesso a estradas municipais, sob o pretexto de evitar que sejam usadas pelos motoristas para fugir do pedágio.… Continuar lendo Concessionária não pode bloquear vias municipais na Bahia sem pedir ao governo local
O juiz Edino Jales de Almeida Júnior, da Comarca de São Miguel, determinou que a Claro S/A efetue o desbloqueio dos chips de um empresário da cidade, fazendo a migração para o plano pré-pago, bem como, a condenação da empresa na indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, acrescidos de juros e… Continuar lendo Empresa de telefonia deve indenizar cliente após bloquear linhas
