Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ impede partilha de imóvel em união estável com separação total de bens
O pai do meu filho faleceu. O avô do meu filho já doou seus bens (imóveis e terrenos) para outros netos e não deixou nada para o meu filho. Na última doação que o avô fez, os outros dois filhos tiveram que assinar abrindo mão dos bens. Está correta essa doação? Já que os filhos… Continuar lendo Quais doações de bens da herança podem ser feitas?
Com o falecimento de um ente querido, os parentes precisam enfrentar uma série de burocracias como a realização do inventário e o cálculo da herança, se houver. Inventário Após o falecimento, a família tem até 60 dias corridos para dar entrada no inventário ou no chamado arrolamento dos bens (processo mais direto de partilha), caso… Continuar lendo Entenda quais particularidades podem dificultar a divisão da herança
As questões relacionadas a UNIÃO ESTÁVEL e PARTILHA DE BENS são sempre complexas e demandam estudo das peculiaridades de cada caso. Não por outro motivo fica sempre a recomendação de “contratualizar” a relação, seja através de uma Escritura de União Estável, um Instrumento Particular de União Estável (já que a Lei apenas exige FORMA ESCRITA… Continuar lendo Pronto, noivamos. Já tenho direito à partilha dos bens que ele comprar?
As decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram que a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado) não pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor. A Lei n. 8.009, de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família. Isso significa que o imóvel residencial próprio do casal… Continuar lendo STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor
Sou casada em comunhão parcial de bens. Caso o meu marido morra, preciso dividir com os herdeiros dele a herança que eu recebi? *Resposta de Samir Choaib, Helena Rippel Araujo e Lais Meinberg Siqueira Se você recebeu uma herança enquanto casada sob o regime de comunhão parcial de bens, esta herança recebida constitui um bem particular seu e, portanto, não… Continuar lendo Sou obrigada a compartilhar a minha herança com herdeiros do meu marido?
A configuração do direito à gratuidade da justiça está diretamente relacionada à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas processuais, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem ou de alguns bens. ‘Essa mera circunstância – nas precisas palavras de José… Continuar lendo Ser proprietário de algum bem não é óbice à concessão da Justiça Gratuita
A execução de dívida contra um empregado pode abranger bens registrados em nome de sua companheira. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação movida por uma fábrica de equipamentos de transporte de Guaramirim (SC) contra um trabalhador que se apropriou indevidamente de R$ 16 mil… Continuar lendo Execução contra empregado pode alcançar bens de companheira
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público. Com esse entendimento, o colegiado declarou a competência do… Continuar lendo STJ: Sequestro de bens em ação penal prevalece sobre penhora cível
