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Tag: bens

TJSC ordena indisponibilidade de bens de ex-prefeito que não pagava tributos

  A 4ª Câmara de Direito Público do TJ decretou a indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Biguaçu por conta de suposto dano ao erário praticado ao deixar de reter  ISS, verba do INSS e IR sobre os serviços prestados à municipalidade entre os anos de 2001 e 2008. A medida havia sido rejeitada na… Continuar lendo TJSC ordena indisponibilidade de bens de ex-prefeito que não pagava tributos

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