Não existe vinculação do juiz aos bens indicados à penhora pelo credor em ação monitória. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Condomínio Edifício Twin Towers The Duplex ajuizou ação de… Continuar lendo Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz
Diferenciação prevista no Código Civil com relação à partilha da herança no caso de união estável estaria ferindo a Constituição Federal, que garante tratamento igualitário a todos os casais, independentemente da forma de união Pelo Código Civil brasileiro, os casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos garantidos àqueles que são casados pelo… Continuar lendo Sucessão: cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos?
Tribunal dá prazo de 120 dias para que Município de Belém (PA) finalize obras de restauração em bens públicos O Município de Belém (PA) tem 120 dias para finalizar as obras necessárias à restauração do Palácio Antônio Lemos, onde funciona a sede do Executivo Municipal, e do Museu de Arte de Belém, tombado como… Continuar lendo TRF-1 dá prazo de 120 dias para que Município de Belém (PA) finalize obras de restauração em bens públicos
A 8.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por Mactor Ferramentas e Tratamento Térmico Ltda. requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional em razão da oferta de bem imóvel para pagamento do débito. O pedido já havia sido negado pelo Juízo da 16.ª… Continuar lendo Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei
Ao julgar um Agravo de Instrumento movido por clientes da Verdes Mares Construções e Incorporações Ltda, o desembargador Cláudio Santos, ampliou a medida cautelar que havia sido definida para empresa, na sentença inicial, com o objetivo de garantir o direito de quem firmou contratos de financiamento do empreendimento “Condomínio Residencial Mirante do Planalto”. Os contratantes,… Continuar lendo Bens de construtora são bloqueados em decisão
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal a apreensão feita pela Receita Federal, no Aeroporto Internacional de Brasília, de bens comprados no exterior por uma importadora de produtos eletrônicos, de vestuário e relógios. A decisão confirma entendimento da primeira instância adotado pelo Juízo da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal… Continuar lendo Bens apreendidos pela alfândega não podem ser liberados por liminar
1. O Código Civil adotou os seguintes regimes de bens para o casamento: a) comunhão universal, na qual se comunicam todos os bens havidos antes ou depois do matrimônio, salvo exceções (bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, gravados com fideicomisso, dívidas anteriores, doações antenupciais e as demais hipóteses do art. 1.668); b) separação de bens(legal),… Continuar lendo A Sucessão dos Bens Particulares na Comunhão Parcial
Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o. Por ser… Continuar lendo União estável e a separação obrigatória de bens
O juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Fernando Cesar Ferreira Viana, decretou na última sexta-feira, dia 12/07, a indisponibilidade dos bens do espólio de Natan Kimelblat, dono da joalheria Natan, e das empresas Natan Trading Importação e Exportação, Natan Participações LTDA e Kimelblat Comércio de Jóias LTDA.… Continuar lendo Justiça indisponibiliza os bens do espólio de Natan Kimelblat
