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Tag: bens públicos

Mantida condenação de servidores que se apropriaram de aparelho de televisão doado

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso de servidores da Secretaria de Educação de Barueri condenados por improbidade administrativa após dois deles, com a conivência da chefe do setor, desviarem para si uma televisão doada para ser usada em escola da região. Eles foram sentenciados a pagar… Continuar lendo Mantida condenação de servidores que se apropriaram de aparelho de televisão doado

Bens públicos não estão sujeitos a usucapião

A 2.ª Turma Suplementar negou provimento a recurso de um particular contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o município de Salvador. O recurso pretendia que uma área livre, não edificada, fosse reconhecida como propriedade privada. O recorrente procurou a Justiça Federal em Salvador, alegando que, pela Lei 6.766/79, somente as áreas especificamente… Continuar lendo Bens públicos não estão sujeitos a usucapião

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