Terceiro de boa-fé não pode ter apartamento penhorado para garantir pagamento de dívida trabalhista de dono do terreno. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora sobre dois apartamentos em Cariacica (ES). O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 contra a Giany Confecções, e é um… Continuar lendo TST: Dívida não pode ser garantida por penhora de imóvel de terceiro de boa-fé
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