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Tag: bens de família

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação Bem de família: fiança; contrato de locação comercial e penhorabilidade – RE 1307334/SP (Tema 1127 RG) TESE FIXADA: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.” RESUMO: A penhorabilidade… Continuar lendo É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

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