O exercício do duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional e daí decorre o direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos efeitos do ato judicial para preservar a eficácia do recurso de apelação interposto. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF 1ª Região determinou a devolução ao impetrante dos veículos de sua… Continuar lendo Impetrante é nomeado como fiel depositário de bens apreendidos em operação da Polícia Federal
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