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Tag: bens

TRT-MG autoriza uso do sistema CRC-JUD para identificação de eventual casamento e regime de bens dos devedores

Os julgadores da Segunda Turma do TRT mineiro, em decisão unânime, autorizaram a utilização do sistema CRC-JUD para fins de identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios das empresas devedoras.  O caso envolve execução que se arrasta desde 2018, já tendo sido realizadas diversas tentativas de localização do patrimônio dos executados, sem… Continuar lendo TRT-MG autoriza uso do sistema CRC-JUD para identificação de eventual casamento e regime de bens dos devedores

Juíza afasta ITCMD de R$ 6,9 mi sobre bens recebidos no exterior como herança

Para mortes após a reforma tributária, porém, imposto pode ser cobrado A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo afastou a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens recebidos no exterior, como herança, por um empresário brasileiro. Também foi determinado o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa… Continuar lendo Juíza afasta ITCMD de R$ 6,9 mi sobre bens recebidos no exterior como herança

Ex-cônjuge não comprova sub-rogação de imóveis e juiz determina a partilha dos bens

O juiz Ricardo de Guimarães e Souza, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, determinou a partilha de 50%, para cada um dos litigantes, de dois imóveis em um processo de divórcio em que uma das partes alegou te adquirido os bens com recursos de herança. No caso, o ex-cônjuge não conseguiu demonstrar… Continuar lendo Ex-cônjuge não comprova sub-rogação de imóveis e juiz determina a partilha dos bens

Quem lava dinheiro só deve indenizar se tiver bens decorrentes do crime

Aqueles que lavam dinheiro só têm a obrigação de indenizar pelos danos causados pela infração antecedente enquanto mantiverem patrimônio ou proveito que tenha relação direta com os bens, direitos ou valores obtidos de forma ilícita. l Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para afastar… Continuar lendo Quem lava dinheiro só deve indenizar se tiver bens decorrentes do crime

Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário

No contrato estimatório (também chamado de “venda em consignação”), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das mercadorias foi anterior ao pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda tenha ocorrido depois, o crédito… Continuar lendo Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário

Inquilinos que têm itens furtados por donos do imóvel devem ser indenizados

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou proprietários a indenizar, por danos morais, casal de locatários que teve itens furtados do imóvel locado. Conforme a autora, ela o e o marido foram presos temporariamente , em… Continuar lendo Inquilinos que têm itens furtados por donos do imóvel devem ser indenizados

Vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro têm direito ao meu imóvel?

Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis. Envie você também suas perguntas Direito: especialista responde pergunta de leitores Marcelo Tapai Dúvida do leitor: Tenho uma escritura só no meu nome; e vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro terão direito neste (terreno) escritura? A união estável segue o mesmo regime de bens do… Continuar lendo Vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro têm direito ao meu imóvel?

Bloqueio de bens de terceiros exige incidente para desconsiderar personalidade jurídica

O STJ reformou decisão do TJSP, para julgar procedentes embargos de terceiro e decretar a nulidade de penhora sobre bem de empresa que não integrava o processo. No caso em questão, o consumidor havia ingressado com ação em face de incorporadora, em decorrência de descumprimento de obrigações de consumo, tendo os seus pedidos sido acolhidos… Continuar lendo Bloqueio de bens de terceiros exige incidente para desconsiderar personalidade jurídica

Cabe alimentos compensatórios para o ex-cônjuge enquanto não há partilha dos bens do casal

Os alimentos compensatórios são uma prestação pecuniária paga por um cônjuge ao outro após o fim do casamento ou da união estável. O objetivo é restabelecer o equilíbrio financeiro que existia antes da ruptura. É cabível enquanto não ocorra a partilha de bens do casal, como forma de assegurar a manutenção do ex-cônjuge o padrão… Continuar lendo Cabe alimentos compensatórios para o ex-cônjuge enquanto não há partilha dos bens do casal

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