29/05/13 17:25 Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a união estável entre a autora e o seu companheiro falecido. O juízo do primeiro grau entendeu que ficou comprovada a convivência publica… Continuar lendo TRF-1 determina ao INSS que reconheça união estável para concessão de beneficio
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