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Tag: benfeitorias

Dono de imóvel deve integrar ação sobre partilha de benfeitorias feitas por terceiro

Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da possibilidade de que seus interesses sejam atingidos pela decisão judicial. Caso não haja a integração dos terceiros ao processo,… Continuar lendo Dono de imóvel deve integrar ação sobre partilha de benfeitorias feitas por terceiro

Gastos por benfeitorias feitas após morte de proprietária não são indenizáveis

A 4ª Turma Cível do TJDFT modificou parcialmente sentença da 2ª Vara Cível de Sobradinho, que havia condenado o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixadas por alguém que veio a falecer) a ressarcir herdeiro por gastos efetuados com benfeitorias em imóvel de proprietária falecida. A parte autora morava no imóvel da mãe e ao longo de 15… Continuar lendo Gastos por benfeitorias feitas após morte de proprietária não são indenizáveis

Ocupação irregular de imóvel público acarreta no despejo e na perda de tudo o que for construído

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A posse do ente público é inerente ao domínio e quem ocupar imóvel da União sem consentimento poderá ser despejado e perderá tudo o que houver incorporado ao solo, sem direito a qualquer indenização. Com essa tese prevista no Decreto-Lei nº 9.760/46, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à… Continuar lendo Ocupação irregular de imóvel público acarreta no despejo e na perda de tudo o que for construído

Desapropriação e indenização das benfeitorias úteis

Diversos interesses devem ser compatibilizados para um desfecho justo e sem tumultos Dentre as possíveis intervenções do Estado na vida dos particulares, a desapropriação é uma das mais drásticas. Em sua órbita, diversos interesses devem ser compatibilizados para um desfecho justo e sem tumultos. Isso só é possível quando observado o princípio da boa-administração, tratado… Continuar lendo Desapropriação e indenização das benfeitorias úteis

Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. O relator do voto – acatado à unanimidade -, desembargador Gerson Santana Cintra, ponderou que o contrato de locação, estabelecido entre as partes, não prevê a retenção… Continuar lendo Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização

TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região anulou sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que declarou extinta ação de justificação de posse e benfeitorias ajuizada por um ocupante, ora apelante, de terra em que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pretende fazer o… Continuar lendo TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas

Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que em ação revisional de aluguel, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor. Acessões são benfeitorias como obras novas ou aumento da área edificada, que se incorporam ao imóvel. “A ação revisional não se confunde com… Continuar lendo Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel

Sem previsão contratual, inquilinos não recebem indenização por benfeitorias

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente o pedido de dois inquilinos por indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel alugado. Segundo o relator do processo, o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, o contrato celebrado entre ambas as partes previa a renúncia a esse tipo… Continuar lendo Sem previsão contratual, inquilinos não recebem indenização por benfeitorias

DF terá de indenizar benfeitorias realizadas em imóvel ocupado irregularmente

Segundo entendimento unânime da 1ª Câmara Cível do TJDFT: “Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, quando é tolerada pela Administração Pública por vários anos, de forma conivente, cabendo, portanto, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetivadas no imóvel”. A decisão foi exarada em recurso no qual a Agência de… Continuar lendo DF terá de indenizar benfeitorias realizadas em imóvel ocupado irregularmente

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