Diversos interesses devem ser compatibilizados para um desfecho justo e sem tumultos Dentre as possíveis intervenções do Estado na vida dos particulares, a desapropriação é uma das mais drásticas. Em sua órbita, diversos interesses devem ser compatibilizados para um desfecho justo e sem tumultos. Isso só é possível quando observado o princípio da boa-administração, tratado… Continuar lendo Desapropriação e indenização das benfeitorias úteis
Desapropriação e indenização das benfeitorias úteis
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