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Tag: benfeitorias

Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel). A partir desse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que reconheceu o… Continuar lendo Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

Retenção de benfeitorias apresentada como pedido contraposto deve ser apreciada por juiz em imissão de posse

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. Segundo o colegiado, embora não seja cabível pedido contraposto em ação de imissão na posse,… Continuar lendo Retenção de benfeitorias apresentada como pedido contraposto deve ser apreciada por juiz em imissão de posse

Indenização a responsável por benfeitorias não recai sobre terceiro que utiliza a área para comércio

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente a reintegração de posse de área ocupada irregularmente em faixa de domínio de rodovia e condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a indenizar os ocupantes pela demolição das edificações. O Juízo, porém, rejeitou o pedido… Continuar lendo Indenização a responsável por benfeitorias não recai sobre terceiro que utiliza a área para comércio

Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar comodatário por benfeitorias

Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar comodatário por benfeitorias A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Ricardo Fontes, reformou sentença de comarca do sul do Estado para condenar o dono de um terreno em área rural a indenizar uma associação… Continuar lendo Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar comodatário por benfeitorias

É possível a Usucapião Extrajudicial de imóvel sem edificações e benfeitorias?

A modalidade EXTRAORDINÁRIA da Usucapião é aquela tratada no art. 1.238 do Código Civil. Segundo o referido dispositivo, “Art. 1.238. Aquele que, por QUINZE ANOS, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá… Continuar lendo É possível a Usucapião Extrajudicial de imóvel sem edificações e benfeitorias?

Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em 3 anos a contar da rescisão do contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do… Continuar lendo Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em 3 anos a contar da rescisão do contrato

STJ: Prescrição de ressarcimento por reformas começa com rescisão do aluguel

A contagem do prazo prescricional de três anos que o locatário de um imóvel tem para cobrar do locador pelo ressarcimento por reformas e melhorias feitas começa com a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Se ela ocorre por decisão judicial, considera-se como marco inicial o trânsito em julgado dessa ação. Esse… Continuar lendo STJ: Prescrição de ressarcimento por reformas começa com rescisão do aluguel

Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência de pedido indenizatório formulado na contestação, ou mesmo em momento posterior. “O deferimento… Continuar lendo Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias

STJ permite revisão de aluguel após benfeitorias feitas pelo locatário

A Corte especial do STJ decidiu, por maioria de votos, que o proprietário de um imóvel pode reajustar o aluguel corrente, por meio de medida revisional, quando o inquilino faz benfeitorias na área. Para Karina Penna Neves, sócia da Innocenti Advogados, a decisão é mais importante para locações de grandes imóveis comerciais, em que ocorre,… Continuar lendo STJ permite revisão de aluguel após benfeitorias feitas pelo locatário

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