Benefícios que integram remuneração de servidor público podem ser extintos e modificados sem gerar direito adquirido, desde que não resultem na redução do valor nominal total do salário. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília na última quarta-feira (12/3), negou pedido apresentado por militar de Sergipe que… Continuar lendo Servidor não tem direito adquirido a benefício extinto
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