O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de… Continuar lendo Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS
Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS
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