A Paraíba Previdência (PBPrev) deve pagar pensão aos dependentes de segurados por morte somente até que o beneficiário atinja a maioridade civil. O fato de o dependente cursar universidade não garante que a pensão seja paga até os 24 anos. Este é o entendimento dos membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da… Continuar lendo TJPB decide que pagamento de pensão alimentícia ocorrerá até que o beneficiário atinja a sua maioridade civil
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5083, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Segundo a OAB, o dispositivo é inconstitucional, porque suprimiu os menores… Continuar lendo OAB questiona lei que excluiu menor sob guarda da condição de beneficiário de pensão
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a um ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce o direito de receber aumento real na suplementação de aposentadoria, para acompanhar a política de reajuste dos benefícios do… Continuar lendo STJ afasta extensão de aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada
O inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/1950 dispõe expressamente que os benefícios da Assistência Judiciária gratuita compreendem os honorários periciais. Por esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, a 6ª Turma do TRT-MG isentou a trabalhadora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento dos honorários periciais. Ao… Continuar lendo Beneficiário da Justiça Gratuita fica isento de honorários periciais
A Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplica a contratante de previdência privada que apenas migra para outro plano de benefícios da mesma operadora. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que negou a restituição das parcelas pagas pelo beneficiário. De acordo com a súmula, “a restituição das parcelas pagas… Continuar lendo Não cabe restituição de parcelas a beneficiário que apenas migra de plano de previdência
É devida compensação por danos morais em decorrência da negativa de cobertura para a implantação de stent. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao fixar em R$ 12 mil o valor da indenização por danos morais, devida pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., a beneficiário de seu… Continuar lendo Golden Cross deve pagar R$ 12 mil a beneficiário por negativa de cobertura para implantação de stent
O juiz da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, julgou parcialmente procedente a ação movida por P.P.R. contra uma agência de seguros, condenando-a ao pagamento de indenização pelo seguro contratado no valor de R$ 66.927,00 por invalidez parcial e permanente por acidente de trabalho, acrescidos de juros de correção monetária. Informa… Continuar lendo Seguro terá que indenizar beneficiário por invalidez
