A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no art. 557 do… Continuar lendo Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília, condenando a Sulamérica Saúde a ressarcir beneficiário, bem como pagar-lhe indenização por danos morais, ante a negativa de fornecer medicamento para o tratamento de quimioterapia. A decisão foi unânime. O autor ingressou com ação visando à condenação da ré em suportar… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiário por negativa em fornecer medicamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a aposentadoria por invalidez, concedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), gera apenas presunção quanto a extensão da incapacidade do segurado. Ela não pode ser considerada como prova suficiente para descartar a necessidade de produção de outras provas quando se… Continuar lendo Seguro privado pode exigir perícia, ainda que segurado seja beneficiário do INSS
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou o restabelecimento da aposentadoria do recorrente em virtude da confirmação, por perícia criminal, que as alterações postas na data inicial do contrato de trabalho partiram de seu próprio punho. Na decisão, o relator, juiz federal Cristiano Miranda de Santana, confirmou sentença de primeiro grau proferida no mesmo… Continuar lendo Mantida a suspensão de aposentadoria concedida com base em informações falsas prestadas pelo beneficiário
A taxa de corretagem não pode ser cobrada dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). É o que estabelece o Ofício 0051/2011/SN Habitação da Caixa Econômica Federal, que levou a juíza da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Rozana Fernandes Camapum, a condenar as imobiliárias Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S. A., Brookfield… Continuar lendo Imobiliárias terão de restituir beneficiário do Minha Casa Minha Vida
O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, condenou a Sul América Companhia Nacional de Seguro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. O magistrado também condenou a seguradora ao pagamento do seguro de vida no valor de R$ 47 mil. Tanto a indenização por danos… Continuar lendo Seguradora deverá pagar valores de seguro de vida a beneficiário
Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) negou recurso interposto pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), que terá de forncer a Durval Pereira de Rezende tratamento de saúde domiciliar – o chamado home care. Consta dos autos que Durval pleiteou, por meio de liminar, que… Continuar lendo Ipasgo deverá fornecer tratamento home care a beneficiário
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que condenou a União a pagar as parcelas em atraso de pensão por morte ao filho maior incapaz de um servidor do Ministério dos Transportes falecido em 2001. O filho ajuizou ação por meio de seu curador pedindo os… Continuar lendo Valores de pensão por morte não prescrevem quando o beneficiário é incapaz
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que condenou a União a pagar as parcelas em atraso de pensão por morte ao filho maior incapaz de um servidor do Ministério dos Transportes falecido em 2001. O filho ajuizou ação por meio de seu curador pedindo os… Continuar lendo Valores de pensão por morte não prescrevem quando o beneficiário é incapaz
