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Tag: beneficiar

Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tr​ibunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que… Continuar lendo Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que negou pleito de um homem em compartilhar dívidas contraídas durante união estável com sua ex-companheira, sem contudo apresentar provas de que tais valores, levantados através de empréstimos, assim como produtos adquiridos em prestação, tiveram gozo e fruição pela unidade familiar. O desembargador… Continuar lendo Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada

Liminar permite que município em dívida com a União feche acordo para beneficiar estradas

O juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba, deferiu liminar, nesta quarta-feira (15), permitindo que o município tenha acesso ao maquinário para a realização de benfeitorias em estradas, mesmo tendo dívidas com a União. Com isso, poderá favorecer os produtores rurais da cidade, que é umas das maiores bacias leiteiras do Estado. Consta dos… Continuar lendo Liminar permite que município em dívida com a União feche acordo para beneficiar estradas

Fraude à execução reconhecida em um processo pode beneficiar credores trabalhistas em outras ações

Acompanhando voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, a 8ª Turma do TRT-MG manteve decisão desfavorável a um terceiro embargante (pessoa que, embora não seja parte no processo de execução, possui interesse jurídico na causa) que pretendia a desconstituição da penhora efetuada sobre um imóvel que teria adquirido do empregador executado. Segundo esclareceu o desembargador,… Continuar lendo Fraude à execução reconhecida em um processo pode beneficiar credores trabalhistas em outras ações

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