Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis. Com a decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento jurisprudencial que impede a penhora do bem de família, mesmo sendo considerado um imóvel de alto valor mercadológico. Porém,… Continuar lendo STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
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