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TRF3 afasta penhora de fração quando bem é de família indivisível

Law and justice concept

É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio de uma padaria que é… Continuar lendo TRF3 afasta penhora de fração quando bem é de família indivisível